Postado por lidiacamposribeiro em 02/set/2024 - Sem Comentários
Em 27/08/2024, a Conep enviou e-mail para o CEP-FM/UFF com informativo importante sobre alterações no sistema CEP/Conep, com a entrada em vigor da Lei nº 14.874/2024, conforme replicado abaixo.
Recomendamos fortemente a leitura.
“Aos Comitês de Ética em Pesquisa,
O Ministério da Saúde informa que hoje entrou em vigor a Lei nº 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos. A publicação da Lei nº 14.874/2024 contempla a segurança jurídica, a previsibilidade de prazos na análise ética dos projetos de pesquisa e promove transparência nos processos. A regulamentação da lei ocorrerá por ato do Poder Executivo, estabelecendo as regras de transição, que orientarão o trabalho do sistema, que integra aproximadamente 1,2 milhão de usuários, 35 mil instituições e 900 Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) em todo o país, e que não deve sofrer interrupções. O decreto, bem como documentos posteriores, tratará da organização, coordenação e funcionamento do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com seres humanos, bem como abordará a peculiaridade dos temas específicos previstos na lei. Até que sejam publicadas normas específicas, permanecerão vigentes as normas existentes, respeitando o disposto na Lei nº 14.874, garantindo que as pesquisas com seres humanos não sofram descontinuidade ou atrasos desnecessários na análise ética. O processo de transição não modifica os procedimentos de submissão de protocolos de pesquisa na Plataforma Brasil, que permanece como a base nacional e unificada para registros de pesquisas envolvendo seres humanos. A Instância Nacional de Ética em Pesquisa será responsável pela regulação, fiscalização e controle ético das pesquisas, com o objetivo de proteger a integridade e a dignidade dos participantes. Os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) continuarão funcionando regularmente, assegurando a continuidade e eficiência de suas atividades, com a responsabilidade de proteger os participantes de pesquisa, além de promover a ciência, a tecnologia e a inovação no país.”
A mensagem também foi publicada diretamente na página da Plataforma Brasil conforme imagem abaixo.
O endereço do CEP-FM/UFF mudou!
Desde 04/09/2023, o novo endereço do CEP-FM/UFF é no novo prédio da Faculdade de Medicina da UFF. Veja abaixo o endereço completo:
Endereço: Rua Ataíde Parreiras, número 100, 8º andar, novo prédio da Faculdade de Medicina da UFF, Bairro Fátima, Niterói – RJ, CEP 24070-090.
Obs.: No oitavo andar, ao sair do elevador, saia à esquerda. É a penúltima sala ao final do corredor, à direita.
A partir de 26/09/2023, o CEP agora tem mais um canal de atendimento ao pesquisador pelo Whatsapp, é o WhatsCEP. Anote aí: 21 99769-8644. Ou clique no link abaixo e seja automaticamente redicionado:
https://api.whatsapp.com/send?phone=5521997698644
O CEP-FM/UFF está de telefone fixo novo! Anote aí!
Telefone: +55 (21) 2629-9310
E-mail : etica.ret@id.uff.br
Para ser atendido pela sala virtual de atendimento acesse o link abaixo e siga as instruções:
Grade de horários de atendimento ao público no CEP-FM/UFF e seu funcionamento
Para saber como chegar no CEP-FM/UFF, acesse as orientações neste link:
Como chegar ao CEP-FM/UFF?
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